O departamento jurídico do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS que atua na implantação das unidades descentralizadas do Procon Regional, está em Belo Horizonte, participando do 1º Encontro Técnico de Defesa do Consumidor – Ano 2023. O evento organizado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, com o apoio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) e destinada ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), teve início nesta quarta-feira (2) e termina nesta quinta-feira (3), com o objetivo de promover um constante aprimoramento técnico-jurídico dos agentes ligados ao tema.
O CIMAMS que é parceiro na implantação das unidades descentralizadas do Procon Regional, na parte Norte do Estado, participou do encontro com a presença da coordenadora Érika Cristina Batista Morais, Igor Francisco dos Santos – assessor Jurídico, e Iasmin Sousa Magalhães, coordenadora do Polo de Salinas.
Entre os temas que fazem parte do encontro: rótulo de alimento acessível, plataformas virtuais de viagem, Procons Municipais Regionais consorciados, aplicativos de pagamento e carteiras digitais, descontos indevidos em aposentadorias, fraudes bancárias e golpes financeiros, combate internacional a sites fraudulentos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os procedimentos estéticos, consumidor.gov como ferramenta de auxílio à defesa do consumidor.
O evento conta com a participação de representantes dos Procons municipais, do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Fórum dos Procons Mineiros (FPM), do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Associação Brasileira de Agências de Viagens de Minas Gerais (ABAV-MG).
Na abertura do evento, o coordenador do Procon-MG, Glauber Tatagiba, afirmou que este é o primeiro encontro técnico presencial após as transformações sociais trazidas pela pandemia. “Mudanças essas não só nas relações de consumo, mas também das relações trabalhistas e interpessoais. Algumas dessas relações se mostraram permanentes e exigem uma nova postura dos atores envolvidos nas relações consumeristas: consumidores, agências reguladoras, fornecedores, estado e órgãos de proteção do consumidor”, disse.
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, participou do encontro e elogiou a iniciativa, lembrou a época que atuou no MPMG em casos ligados a defesa do consumidor e estimulou os participantes a enviarem projetos para conseguirem recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Os valores arrecadados pelo fundo são aplicados em projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos.
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