Competências tributárias municipais, estratégias para ampliação de receitas e compras diretas na Nova Lei de Licitações. Foram alguns dos temas apresentados no I Encontro Regional de Procuradores Municipais e Técnicos Fiscais realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, nesta terça-feira (24/10), em sua sede, em parceria com a Receita Federal e Universidade Estadual de Montes Claros -Unimontes. O evento reuniu procuradores, secretários de finanças e equipes técnicas dos municípios que fazem parte do Consórcio.
O presidente do CIMAMS e prefeito de Patis, Valmir Morais de Sá, destacou a importância do evento e dos municípios em enviarem seus técnicos para participarem. “Estamos vivendo momentos de intensas mudanças que exigem muita informação para estarmos munidos e fazer a coisa certa. Esta parceria com a Receita Federal e a Unimontes no repasse de informações é fundamental para deixarmos nossos municípios bem informados e sabermos como devemos nos proceder em relação à arrecadação e a nova lei de licitações.”
Sérgio Mascarenhas Santos, assistente de gabinete da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais e representante da Cidadania Fiscal da RFB, considera o encontro realizado pelo CIMAMS é extremamente importante, pois está levando informações de qualidade e estruturadas para esses profissionais dos municípios, convidando os principais atores, como a Receita Federal, a Procuradoria Geral do Estado e a Unimontes.
“São parceiros que podem trazer informações relevantes para que as políticas públicas sejam realizadas nos municípios. A Receita Federal apresentou o portfólio de serviços e parcerias do que pode fazer, na intenção de impulsionar a arrecadação municipal e melhorar o atendimento prestado. Ainda está faltando aumentar o volume de parcerias. Nós temos municípios que tem um volume enorme de parcerias com a Receita e outros que ainda não fizeram a adesão a muitos de nossos produtos (serviços). Essa parceria ajuda potencializar a administração municipal. Por isso que aproveito para convidar os municípios que participem desses serviços da Receita que vão auxiliá-los na gestão tributária e na realização de políticas públicas”, assinalou.
Palestras
Os participantes tiveram a oportunidade de receber informações atualizadas de técnicos da Receita Federal, da Unimontes e do CIMAMS.
Na área de competências tributária, o assistente de gabinete da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais e representante da Cidadania Fiscal da RFB, Sérgio Mascarenhas Santos, ministrou a palestra sobre as parcerias que impulsionam a arrecadação municipal. Na sequência, o procurador do Estado, mestre em Direito e professor de Direito Tributário, Filipe Xavier Ribeiro, discorreu sobre as brechas fiscais (Tax GAPS) na arrecadação municipal.
Outras duas palestras, na área de gestão pública: da arrecadação a execução de receitas na nova Lei de Licitações, foram ministradas. A primeira foi apresentada pela doutora em Direito Ambiental e Sustentabilidade, mestre em Desenvolvimento Social, Adélia Rocha, sobre a competência ambiental municipal: possibilidades e desafios para ampliação de receitas. Encerrando o tema, a mestre em Direito e procuradora municipal Amanda Amarante Oliveira Sobral Moreno destacou a compra direta: dispensas e inexigibilidades na nova Lei de Licitações.
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