A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) promove, na próxima segunda-feira, 17 de novembro, às 9h, um evento técnico em parceria com a Receita Federal do Brasil, com foco nas novas possibilidades de regularização fiscal e renegociação de dívidas municipais.

O encontro é direcionado a gestores públicos, contadores, controladores internos e equipes de finanças, com o objetivo de esclarecer os principais pontos da legislação e oferecer segurança técnica para decisões estratégicas relacionadas ao equilíbrio fiscal.

A renegociação das dívidas municipais pode representar uma oportunidade histórica para os municípios, já que possibilita a redução no valor das parcelas de débitos previdenciários, liberando recursos para investimentos essenciais. A PEC aprovada em setembro traz benefícios expressivos, permitindo reduções de até 80% dos juros e 40% das multas, além da possibilidade de obtenção de certidões negativas — fator determinante para convênios e obras.

O evento terá apresentação do analista tributário André Giordani Santos Silva, que abordará:

• Novas condições de parcelamento das dívidas previdenciárias

• Mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025

• Impactos fiscais e estratégias para regularização

• Ajustes orçamentários e orientações para adesão ao programa

A iniciativa reforça o compromisso da AMAMS em fortalecer os municípios e recuperar a capacidade de investimento, possibilitando a retomada de obras e projetos prioritários para a população.

📍 Local: Sede da AMAMS – Montes Claros/MG
🕘 Horário: 9h
💠 Inscrições gratuitas: Sympla

🔗 Link: https://www.sympla.com.br/evento/fique-em-dia-renegociacao-de-dividas-municipais/3213077