A Câmara Municipal de Janaúba analisou, na sessão ordinária dessa terça-feira (11), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, que tratava de alterações nos dispositivos referentes às emendas parlamentares impositivas. A proposta obteve 8 votos favoráveis e 7 contrários, não alcançando o quórum qualificado de dois terços exigido para aprovação de alterações na Lei Orgânica Municipal (LOM).

O texto, de autoria dos vereadores Almir Dias Santos, Augusto Wagner de Jesus Costa, Valdeir dos Santos Silva, Américo Soares de Oliveira Neto e Gilberto Dias Neves, previa a modificação do §2º e a supressão do §3º do Artigo 97 da LOM. O objetivo era adequar a base de cálculo das emendas impositivas aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Minas Gerais.

Com a rejeição, a base atual das emendas parlamentares permanece inalterada, o que pode impactar instituições e entidades que aguardavam o repasse de verbas provenientes desse instrumento legislativo.

As emendas impositivas são mecanismos que permitem aos vereadores direcionar parte do orçamento municipal para ações e projetos específicos — como melhorias em unidades de saúde, escolas e infraestrutura — e cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo.

A Lei Orgânica Municipal é considerada a “Constituição” do município e define as normas fundamentais para o funcionamento da administração pública local. Qualquer alteração nela exige maioria qualificada e passa por processo legislativo mais rigoroso.

Votaram contra a proposta os vereadores Wiris Lopes, Maria Aparecida de Fátima Santos, João da Ambulância, Arlindo da Farmácia, Paulo do DG, Lucas Fernandes e Bruno de Cabedal.

Mesmo com a rejeição, o tema deve continuar em debate no Legislativo, já que impacta diretamente a gestão dos recursos públicos e o equilíbrio entre os poderes municipais.

Foto: Ascom | Câmara Municipal