Com a intenção de orientar e atualizar os municípios que fazem parte do consórcio, o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) irá promover, na próxima quinta-feira (2/7), em seu auditório, o seminário intitulado “Na Linha da Lei: Gestão Pública em Ano Eleitoral”.

O evento é destinado a prefeitos, vereadores, secretários municipais, procuradores, controladores internos, assessores jurídicos e outros agentes públicos envolvidos diretamente na gestão municipal. O objetivo é esclarecer as principais normas que regem o período eleitoral, ajudando a prevenir irregularidades, diminuir riscos e assegurar a legalidade dos atos administrativos.

Durante um ano eleitoral, a administração pública enfrenta diversas obrigações, restrições e responsabilidades. Nesse contexto, a informação e a capacitação tornam-se fundamentais para garantir uma gestão segura, transparente e em conformidade com a legislação vigente.

O presidente do CIMAMS, Adaildo Rocha, o Tampinha, prefeito de Curral de Dentro, reforçou o convite aos prefeitos, às prefeitas e às equipes jurídicas e técnicas dos municípios para participarem do seminário. Segundo ele, por ser um ano eleitoral, é essencial que os gestores conheçam os limites da legislação e atuem com segurança em cada decisão administrativa. Tampinha lembrou que o CIMAMS já promoveu, em maio, o seminário “Antes do Voto” e, agora, dará continuidade às orientações com um encontro voltado à aplicação prática da legislação eleitoral.

“O objetivo é oferecer mais segurança jurídica aos municípios, para que os gestores conduzam suas administrações com responsabilidade, tranquilidade e dentro da lei. A informação é a melhor ferramenta para uma gestão pública segura e comprometida com a democracia“, destacou o presidente do CIMAMS.

A programação foi elaborada para apresentar, de maneira prática e direta, as principais proibições que a legislação eleitoral impõe, além das responsabilidades dos gestores públicos e dos efeitos das regras eleitorais na administração municipal.

Os tópicos que serão discutidos incluem:

Condutas vedadas aos agentes públicos;

Publicidade institucional em ano eleitoral;

Utilização da estrutura administrativa e de recursos públicos;

Inelegibilidades e a necessidade de desincompatibilização;

Atualização da jurisprudência eleitoral;

Compliance e gestão de riscos nas eleições.

O seminário trará palestras de especialistas com reconhecida experiência na área. A advogada Júlia Garcia Resende Costa, especialista em Direito Eleitoral e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG, abordará os principais aspectos da legislação relacionada ao processo eleitoral. O juiz federal do TRF-6, Dr. Paulo Máximo de Castro Cabacinha, estará à frente da palestra “Fake News no Processo Eleitoral”, tratando das dificuldades apresentadas pela desinformação e de seus impactos nas eleições.

Por meio dessa iniciativa, o CIMAMS reafirma seu compromisso com o fortalecimento da gestão pública municipal, disponibilizando conhecimento técnico e suporte aos agentes públicos para que possam desempenhar suas funções de forma jurídica, responsável e em respeito à legislação eleitoral.