Instituída em 2020 pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte), a Agência
Reguladora de Saneamento Básico (ARSAN) vem ampliando sua atuação e já
reúne 51 municípios do Norte de Minas. O órgão é responsável por
acompanhar, normatizar e fiscalizar os serviços de saneamento básico na
região.

Com independência administrativa e financeira, a agência exerce um papel
que vai além da fiscalização, atuando também na orientação e no
acompanhamento de políticas públicas ligadas ao setor. Entre as áreas
monitoradas estão o abastecimento de água, o manejo de resíduos sólidos,
a limpeza urbana, o esgotamento sanitário e outros serviços essenciais.

Cabe à ARSAN estabelecer diretrizes que assegurem a qualidade e a
ampliação desses serviços, além de verificar o cumprimento de contratos
e metas previstas nos planos municipais de saneamento. Esse
acompanhamento busca garantir que os compromissos assumidos pelos
prestadores sejam efetivamente colocados em prática.

Outro eixo de atuação envolve a regulação econômica. Em conformidade com
a Lei Federal nº 11.445/2007, a agência contribui para evitar distorções
no mercado, atuando de forma integrada ao sistema de defesa da
concorrência. Também é responsável por definir parâmetros tarifários que
considerem o equilíbrio financeiro dos serviços, aliando eficiência
operacional à moderação nas tarifas cobradas da população.