O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, por meio do Procon Regional, em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, realizará nos dias 19, 20, 21 e 22 de maio, em sua sede, o curso de Formação Básica para Agentes Fiscais de Defesa do Consumidor.

O objetivo do curso é promover a capacitação dos fiscais que atuam no Procon Regional do CIMAMS, nas diversas cidades do Norte de Minas, oferecendo instruções sobre normas e procedimentos relacionados às fiscalizações do mercado de consumo.

A coordenadora-geral do Procon Regional, Érika Morais, explicou que o curso tem como base as demandas que chegaram dos próprios Procons municipais, como as normas que regulamentam o ato fiscalizatório no mercado de consumo, a importância da fiscalização e por que fiscalizar, os requisitos para a prática por Procons municipais, o comportamento e a ética profissional do agente fiscal, os procedimentos da fiscalização, os cuidados necessários ao preencher o documento fiscalizatório e as orientações para fiscalizar diversas áreas do consumo, como comércio eletrônico, serviços bancários, revenda varejista de combustível automotivo, de produtos de origem animal.

A intenção do curso é preparar os agentes para irem a campo verificar se a legislação está sendo cumprida, no intuito de proteger o consumidor de práticas infrativas, como produtos impróprios para o consumo, combustíveis adulterados, falta de informação clara, precisa e ostensiva, venda casada, propaganda enganosa.

A fiscalização do mercado de consumo está prevista no Código de Defesa do Consumidor como uma incumbência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, portanto, é obrigatória.