Congresso derruba veto e obriga governo a bancar internet nas escolas


O Congresso Nacional decidiu derrubar, ao menos parcialmente, 11 vetos presidenciais. A derrubada restitui trechos ou a totalidade de leis barradas pelo Planalto. A decisão sobre 5 vetos foi adiada, e outros (a íntegra ou em parte) foram mantidos. Leia mais à frente nesta reportagem um resumo sobre o que foi derrubado e o que foi mantido.

O presidente da República tem a prerrogativa de vetar partes ou a íntegra de leis aprovadas pelo Congresso. O Legislativo, porém, pode não aceitar. Para isso é necessário ter mais da metade dos votos dos deputados e dos senadores. Trata-se de um processo que costuma causar desgaste entre governo e Congresso e expor a fragilidade ou a força do Executivo junto ao Legislativo.

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Houve acordo entre líderes da situação e opositores para a deliberação desta 3ª feira (1º.jun.2021). Quanto mais forte o Executivo, menos precisa ceder neste tipo de negociação.

Leia a seguir os vetos que foram derrubados e, portanto, terão os textos incluídos no sistema legal.

35 de 2020 – concede pagamento dobrado do auxílio emergencial a pais solteiros;5 de 2021 – retira valores recebidos por serviços ambientais da base de cálculo do IRPF, do IRPJ, da CSLL, da contribuição do Pis/Pasep e da Cofins;7 de 2021 – estabelece que o titular de outorga para geração de energia elétrica com prazo de 30 anos tenha o prazo contado a partir da declaração da operação comercial da 1ª unidade geradora. Segundo o governo, esse dispositivo retira incentivo para acelerar a conclusão de obras.10 de 2021 – determina o repasse de R$ 3,5 bilhões para Estados e Distrito Federal para fornecer acesso à internet a alunos e professores da educação básica.11 de 2021 – estipula que inconsistências em bases de dados do governo não impedem a abertura da base de dados;12 de 2021 – estipula que as aplicações dos Fiagro (Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) não tenham incidência do imposto de renda, entre outros trechos;13 de 2021 – entre outros itens, determina que editais de licitação sejam publicados em jornais;15 de 2021 – permite que municípios de até 50 mil habitantes sejam dispensados de estar adimplentes em cadastros e sistemas de informação financeiras, contábeis e fiscais como condição para o recebimento de transferências voluntárias da União;16 de 2021 – recursos para 378 cargos no Corpo de Bombeiros e 750 cargos na Polícia Militar do Distrito Federal –ambas as instituições são bancadas com recursos da União;17 de 2021 – isenta do pagamento de 3 faturas de energia consumidores de baixa renda do Amapá e bancava o custo com recursos da isenção das faturas concedida depois do apagão no Estado;21 de 2021 – prorroga do auxílio emergencial ao setor de cultura na pandemia, conhecido como “Lei Aldir Blanc”, que havia tido trechos vetados.

Os seguintes vetos foram mantidos. Ou seja, seus trechos não serão restituídos aos projetos aprovados.

7 de 2021 – em concessões não prorrogadas do setor elétrico de empresa controlada pela União seria possível passar a concessão para controle privado;8 de 2021 – vetos ao projeto que autorizou o governo a aderir ao consórcio internacional de vacinas Covax Facility;9 de 2021 – permitia que Estados e municípios adquirissem vacinas com recursos da União, entre outras disposições;11 de 2021 – entre outros pontos, determinava que “experimentos, as ideias, as ferramentas, os softwares, os resultados e os métodos inovadores” desenvolvidos em laboratório de inovação de institutos e universidades públicos seriam de domínio público;13 de 2021 – trechos vetados na Nova Lei de Licitações, como o que estabelecia que os valores para itens de consumo comprados pelo poder público não poderiam ser maiores que os valores de referência adotados pelo Executivo federal16 de 2021 – demais vetos ao Orçamento de 2021;

Foram retirados de pauta e deverão ser analisados em uma sessão futura do Congresso:

4 de 2021 – ao texto que cria um auxílio aos Estados;14 de 2021 – ao texto que altera regras para adoção;18 de 2021 – ao texto que cria o programa Pró-Leitos durante a pandemia;19 de 2021 – ao texto que cria o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).20 de 2021 – ao texto que prorroga o prazo da entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física para 31 de julho.

Liberação de recursos

As votações seguiram um acordo costurado pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). Ele afirmou que o Executivo apresentará um novo PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) para recomposição do Orçamento da União de 2021.

A liberação de recursos para despesas obrigatórias, orçamento de ministérios e emendas parlamentares por meio de PLNs votados nesta 3ª feira foi considerada insuficiente por algumas forças políticas.

Foram aprovados os seguintes projetos, nas mesmas sessões em que foram analisados os vetos:

PLN 4 de 2021 – abre crédito de R$ 19,8 bilhões para os ministérios da Economia e da Cidadania;PLN 5 de 2021 – abre crédito de R$ 584,2 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Regional, da Defesa e dos Direitos Humanos;PLN 6 de 2021 – abre crédito de R$ 1,1 bilhão para os ministérios da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos;PLN 7 de 2021 – viabiliza os cargos no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar do Distrito Federal que haviam sido vetados pelo governo;PLN 8 de 2021 – abre crédito de R$ 1,9 bilhão em favor do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

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