O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) e a Receita Federal emitiram um alerta a todos os municípios consorciados sobre fraudes envolvendo compensações de débitos previdenciários. Empresas de consultoria têm oferecido compensações utilizando créditos financeiros fictícios, prometendo vantagens indevidas para municípios.

De acordo com o delegado da Receita Federal em Montes Claros, Andrey Soares de Oliveira, essas ações fraudulentas causam sérios danos às municipalidades. As empresas prometem compensações por meio de ativos financeiros de terceiros, o que é ilegal segundo a Lei 9.430/1996, que veda o uso de créditos de terceiros para compensações tributárias.

A Receita Federal já iniciou medidas administrativas e judiciais para combater essas fraudes, e recomenda que os municípios que tenham sido vítimas regularizem sua situação imediatamente, cancelando os documentos fraudulentos e retificando as declarações.