Tramita na 2ª Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o processo da Copasa contra o Município de Mirabela. A Estatal cobra R$ 2 milhões do Executivo, alegando que investiu o valor citado acima em melhorias na oferta hídrica para abastecer a população.

Investimento questionado pelo Executivo Municipal que, depois de discutir amplamente com a comunidade por meio de audiência pública a prestação do serviço, chegou a conclusão de que anular a concessão e criar um SAAE seriam alternativas que atendem os anseios da população, sobretudo porque os munícipes reclamam da qualidade do atendimento e dos altos valores cobrados pela prestação de serviço.

Vale ressaltar que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) foi cedida à época com custo zero para a Copasa, que operacionaliza a rede sem investimentos iniciais na referida obra, que foi executada pela Codevasf e doada ao Município.

Segundo o Prefeito Luciano Rabelo, o valor levantado não condiz com a realidade. Ele requereu nos autos do processo uma audiência para que seja definido qual empresa fará o levantamento técnico desses dados de forma imparcial e justa.

“A Companhia afirma que, além dos ativos, tem uma dívida deixada por ex-prefeitos. Porém não concordamos, pois o contrato da Copasa, sequer teve processo licitatório, o que rege a legislação”, informou Luciano.

A Procuradoria do Município trabalha neste processo e interpôs agravo de instrumento e Embargos de declaração, visando obter uma resposta definitiva da Justiça, uma vez que, apreciado tais recursos propostos pelo Executivo e, sendo favorável, o SAAE será implantado imediatamente.

Entenda o caso

A Prefeitura de Mirabela decretou nulidade da concessão acerca do serviço há mais de 30 anos prestado para o município. Há dez anos, a Companhia utiliza a rede coletora de esgoto e da estação de tratamento das residências/comércios.

A liminar dando a Copasa o direito de operar o sistema até que seja feito esse acerto de contas, foi divulgada, no último dia 21 de fevereiro deste ano e publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 18 de março.

Atualmente, menos de 45% dos mirabelenses têm instalado o serviço, mesmo tendo uma rede na porta de casa e uma estação de tratamento moderna à disposição, por causa dos valores praticados pela Copasa, com tarifas reajustadas recente e o percentual chega a quase 99% sob o valor da água fornecida.

Desde que assumiu a Prefeitura, o Prefeito Luciano participa de dezenas de reuniões e debates com a diretoria e até mesmo com a Presidência da Copasa, buscando uma solução para a renovação do contrato.

Foi apresentada uma pauta com justas reivindicações, tais como as condições para formalizar a continuidade dos serviços como a exemplo redução da tarifa de coleta de esgoto para toda a população, tratamento da água da comunidade de Riacho das Pedras e dos distritos de Muquém e São Bento; implantação de um sistema de contenção e recuperação de áreas degradadas (voçorocas do Leste-Sul e Biquinhas); revisão de uma dívida de R$ 580 mil reais que foi reconhecida pelo prefeito anterior e muito questionada pela atual administração que não encontrou fundamento legal para se chegar aos valores cobrados; e por fim, a devolução, para uso do município, dos poços tubulares inativos.